A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei complementar (PLC 014/2023) que institui as normas gerais do Sistema Tributário Municipal e estabelece as normas do Processo Administrativo Tributário Contencioso. O projeto debatido desde setembro pelo Legislativo foi aprovado por unanimidade nas duas votações a que foi submetido e segue para redação final.
A proposta, compilada em 121 artigos busca atualizar a legislação tributária para dar mais clareza nos procedimentos e métodos aplicados pelo Município, quanto a cobrança dos tributos e multas, além dos questionamentos administrativos realizados pelo contribuinte. O novo texto revoga as leis complementares nº 178/2014, nº 247/2021, além de revogar os 170 primeiros artigos da Lei Complementar nº 33/1998.
De acordo com a justificativa do projeto, a atualização era necessária para adequar a legislação, visto que as normas vigentes, até então, apresentavam inconstitucionalidade declarada pelo STF. "A nova sistemática processual, busca fornecer ao contribuinte, de maneira menos custosa e burocrática para a administração municipal, uma gama de oportunidades para apresentar a versão dos fatos e impugnar o que acha incorreto, estando em total consonância com a Constituição Federal", destaca a justificativa do projeto encaminhado pelo Executivo.
A nova lei vai entrar em vigor assim que for publicada pelo Executivo municipal.
