A Câmara de Vereadores de Taió aprovou o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos (REFIS). A proposta foi pautada para votação nas sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta terça-feira (05). O projeto de lei contou com a aprovação de todos os vereadores.
O Refis aprovado é aplicado para débitos ou procedimentos fiscais, que tiveram fato gerador ocorrido até o dia 30 de novembro. O programa vale para pessoas físicas e jurídicas. Os interessados em regularizar os débitos com o Município terão até o dia 20 de dezembro para formalizar a opção pela recuperação fiscal.
O pagamento à vista contará com desconto de 100% de multas e juros. Para os pagamentos em até três parcelas esse desconto será de 80%. Quem optar por parcelar em quatro parcelas, vai abater até 70% de juros e multas. No caso de parcelamento em cinco vezes, esse desconto será de 60%. Para quem parcelar em seis vezes, o desconto de multas e juros será de 50%. Para quem optar por fazer o pagamento em sete vezes ou mais, esse desconto será de 40%, sendo que o parcelamento é limitado em até 36 meses.
No caso de atraso das parcelas do programa, haverá cobrança de multa de 10% sobre o valor da parcela devida e acréscimo de juros de 1% ao mês. O Refis será cancelado nos casos de inadimplemento da primeira parcela, atraso de duas parcelas seguidas, ou atraso de três parcelas alternadas.
O Executivo esclarece que essa medida, busca permitir uma solução para regularização de débitos, de maneira mais amena, em virtude das enchentes que atingiram casas, comércio e empresas entre os meses de outubro e novembro. “O projeto possibilita, portanto, o parcelamento de débitos decorrentes dos tributos municipais e terá, ainda, o condão de minorar os problemas da cobrança da dívida ativa do Município”, destaca a justificativa do projeto.
